Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Martins



IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância usando súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em analogia utilizando acórdão proferido pelo julgamento de quadros repetitivos.

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2. No presente caso, por meio de decisão judicial, foi deferida a penhora de Letras Financeiras do Tesouro - LFT de modo a a garantia da execução. Dessa forma, nãeste É possibilitado a, a critério e conveniência do devedor, quando vencidos tais títulos, com o consequente depósito do valor em juízo, querer o executado substituir tal penhora por novas Letras Financeiras do Tesouro - LFT, uma vez qual o princípio da menor onerosidade do devedor nãeste pode resultar na maior onerosidade para este credor.

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A dívida trabalhista tem inconteste natureza alimentar. Entretanto, carece da atençãeste conferida pelo legislador aos demais créditos de mesma natureza. Essa percepçãeste decorre da ausência por ediçãeste de legislação especíVive trabalhista ou alteração da CLT.

- É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se este executado é proprietário do outro de que gera renda (aluguel) apta a satisfazer este crédito do exeqüente.

Já no HC 144.717, qual tramita sob segredo do justiça, este ministro explicou que a sentença garantiu ao réu o direito por apelar em liberdade, decisão mantida em segunda instância e de que não foi questionada pelo MP, qual só veio a pedir a prisão pelo âmbito do STJ.

Consumidoras Seroada indenizadas em R$ 30 mil por danos morais e materiais. Governo por SP priorizará dama na titularidade de imóveis de programas habitacionais

               • Este princípio da inalterabilidade contratual lesiva prevista pelo artigo 468 da CLT deve ser usado na aplicação de lei nova?

Pelo caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão doTRF da 5ª região que este responsabilizou por litigância do má-fé e determinou a compensação Destes honorários advocatícios usando este valor fixado de modo a a multa.

5. ESTES danos eventualmente causados através conduta do advogado deverãeste ser aferidos em proceder própria de modo a esta finalidade, a ser vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em de que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar este patrono da Parcela nas penas a qual se refere este art. 18, do Ordenação do Processo Civil.

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Se dela não foi interposto recurso por apelação, a despeito por cabível, não significa nulidade da sentença, no máximo é possível-se discutir eventual responsabilidade privada do causídico em proceder própria.

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